O governo federal expressou “satisfação” com om a decisão do STF de declarar a inconstitucionalidade da PEC dos Precatórios, de 2021.

Na prática, o STF permitiu que o governo edite medidas provisórias (MPs) para liberar até R$ 95 bilhões para  quitar os precatórios dentro da meta fiscal de 2023.

“O mais alto tribunal de justiça do País acolheu o pedido da União para a retomada da histórica regularidade no pagamento dos precatórios federais, que havia sido interrompida durante a gestão passada”, diz o governo, em nota.

O documento foi divulgado nesta segunda-feira (4), a Casa Civil, a Advocacia-Geral da União (AGU) e os ministérios do Planejamento e Orçamento, da Fazenda e da Gestão assinam o texto.

A nota emenda.

“Convém registrar a sensibilidade e o espírito público da unanimidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal, compreensíveis à urgência da resolução do tema dos precatórios. Ademais, compreenderam que a decisão não precisava importar no sacrifício de políticas públicas já endereçadas pela atual gestão”, frisa.