O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta segunda-feira (30) que o governo não tem compromisso com a sanção integral da projeto de desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. O texto foi aprovado na última semana pelo Congresso Nacional.

“Vai ser analisado pelos ministérios sobretudo naquilo que fere pela inconstitucionalidade. Durante toda a tramitação, inclusive no Senado, o líder do Governo [senador Jaques Wagner] fez questão de dizer que o conjunto daquelas medidas ferem a Constituição, são inconstitucionais. Então certamente vai ter essa análise pelos ministérios”, afirmou Padilha.

O texto permite às empresas beneficiadas pagar alíquotas de 1% a 4,5% sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de salários. Apesar do apelo do governo, os parlamentares mantiveram no texto o dispositivo que desonera as prefeituras de cidades com até 142 mil habitantes.

A desoneração da folha está em vigor desde 2012 e já representou uma perda de arrecadação de R$ 139 bilhões para a União até o momento, segundo dados da Receita Federal. Para 2023, a estimativa do impacto é de R$ 9,4 bilhões.