O partido Novo protocolou nesta quarta-feira (25) uma representação no Tribunal de Contas da União para tentar impedir que a União organize, participe e vote na Assembleia Geral Extraordinária da Petrobras, que poderá deliberar sobre a mudança do estatuto social.

A mudança mais emblemática e considerada inconstitucional é a exclusão das vedações para a indicação política de administradores, que hoje são asseguradas pela Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016).

“É inadmissível que, depois de todo o esforço para se modernizar a governança das estatais nos governos passados, o PT volte para esculhambar tudo outra vez”, afirmou Eduardo Ribeiro, presidente do Novo.

Na representação, a equipe jurídica do Novo explica que é muito arriscado permitir a mudança do estatuto com base em uma decisão liminar monocrática de um ministro, afinal essa decisão pode ser alterada a qualquer tempo com muito mais facilidade do que o estatuto da Petrobras, que poderá permanecer vigente com regras frágeis.