O governo encaminhou hoje ao Congresso o texto do projeto de lei complementar da chamada “resolução bancária”, diz o Estadão.

Na prática, o projeto representa um novo marco legal para intervenção e liquidação de instituições financeiras no Brasil.

A proposta vinha sendo formulada havia anos pelo Banco Central e era considerada uma das prioridades da gestão de Roberto Campos Neto.

Um dos pontos mais polêmicos do texto trata da participação do Tesouro Nacional no eventual resgate de bancos em crise.

A atuação do Tesouro nesses casos está proibida desde 2000, com a promulgação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Diário Oficial não traz o detalhamento do projeto, apenas a mensagem de encaminhamento ao Congresso.