As Frentes Produtivas do Congresso Nacional manifestaram, nesta quinta-feira, 6, profunda preocupação com as graves consequências da Medida Provisória (MP) 1.227/2024, que limita o uso de créditos de Pis/Cofins. Em um documento, os colegiados solicitam que o Congresso Federal faça a devolução da proposta editada pelo Poder Executivo.

O presidente da Frente Parlamentar Pelo Livre Mercado (FPLM), deputado federal Luiz Phillipe Orleans e Bragança (PL-SP), destaca que, além de criar empecilhos para a prática de livre mercado, diversos setores da economia serão negativamente afetados, especialmente os setores industrial, agroindustrial, petroquímico, de alimentos, de medicamentos e de exportadores.

“Essas novas restrições fiscais aumentam a burocracia tributária, contradizendo os princípios da recente reforma tributária e representando um retrocesso na eficiência da restituição de tributos pagos indevidamente. A impossibilidade de compensar créditos de PIS e COFINS terá um impacto significativo no fluxo de caixa das empresas, que precisarão substituir essa compensação pelo pagamento em dinheiro, recursos que poderiam ser usados para investimentos”, declarou o presidente da FPLM.

O manifesto das Frentes argumenta que a Lei nº 14.873, de 28 de maio de 2024, fruto da conversão da Medida Provisória 1.202/23, já havia criado uma limitação nas compensações tributárias provenientes de decisões judiciais acima de R$ 10 milhões. A nova medida agrava ainda mais a situação ao condicionar a concessão de benefícios ao cumprimento de uma série de requisitos, incluindo regularidade fiscal e adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE).

Os congressistas defendem a participação da sociedade civil e dos setores produtivos na construção dessa proposta. “Da forma como está, a medida cria um ambiente de incertezas e insegurança jurídica e política”, destacou o deputado Luiz Phillipe.

Rodrigo Marinho, diretor-executivo do Instituto Livre Mercado (ILM), que secretaria a FPLM, classifica a medida como ilegal.

“A forma como o governo propõe a compensação da desoneração da folha é inconstitucional, sendo usado como manobra ilegal. A proposta representa um retrocesso, incompatível com os princípios constitucionais que pautaram a reforma tributária. Dessa forma, o governo aumenta a insegurança jurídica e a carga tributária dos contribuintes, além de comprometer a dinâmica do mercado e prejudicar a geração de emprego e renda”, concluiu Marinho.