O Congresso espera para a próxima semana o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal e, junto com ele, as “medidas complementares” para crescimento da receita. 

Este ponto é visto como necessário para que o governo federal atinja as metas propostas na prévia do marco fiscal apresentado hoje (30) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sem que haja um corte em despesas de cunho social. Isso evitaria a redução de investimentos em infraestrutura e em ações como o ‘Minha Casa, Minha Vida’, ditas prioritárias pelo presidente Lula (PT).

“O texto do arcabouço, para ele ter incidência real, temos que ter medidas provisórias complementares ou PLs com urgência constitucional”, disse o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), após a apresentação do arcabouço fiscal.

“É um conjunto de medidas que precisam ser encaminhadas para dar viabilidade prática ao arcabouço. O arcabouço é uma tese, é uma linha econômica.”

Duas propostas foram levantadas pelo ministro nas reuniões com os líderes da Câmara e do Senado: a taxação de Big Techs e dos jogos de azar. De acordo com Guimarães, no entanto, um conjunto de Medidas Provisórias e de projetos de lei desta natureza ainda estaria em elaboração pela Fazenda.

Como mostramos mais cedo, a expectativa é que o novo marco fiscal tenha como relator o deputado Fernando Monteiro (PP-PE).