A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10), por 12 votos a cinco, um projeto de lei que proíbe o casamento homoafetivo. O texto agora segue para as comissões de Direitos Humanos e de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O avanço da proposta, depois de diversos embates na Casa, é patrocinada por parlamentares de oposição ao governo e ligados à bancada evangélica. O colegiado, no qual a votação ocorreu, tem maioria formada por deputados conservadores.

Votaram “sim” pela aprovação do projeto:

André Ferreira (PL-PE)

Chris Tonietto (PL-RJ)

Clarissa Tércio (PP-PE)

Cristiane Lopes (União-RO)

Dr. Jaziel (PL-CE)

Eli Borges (PL-TO)

Filipe Martins (PL-TO)

Messias Donato (Republicanos-ES)

Pastor Eurico (PL-PE)

Pastor Isidório (Avante-BA)

Priscila Costa (PL-CE)

Rogéria Santos (Republicanos-BA)

Votaram “não” pela aprovação do projeto:

Erika Hilton (PSOL-SP)

Erika Kokay (PT-DF)

Laura Carneiro (PSD-RJ)

Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)

Projeto de Lei

O projeto de lei (PL) 580/2007, originalmente apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes, pretendia alterar o Código Civil para reconhecer o casamento entre pessoas do mesmo gênero. À época, não havia nenhuma garantia que reconhecesse a união entre pessoas LGBT+.

O relator, deputado Pastou Eurico (PL-PE), no entanto, descaracterizou a proposta inicial e apensou oito projetos ao texto original original, sendo que um deles “estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade família”.

Além do casamento civil, o projeto aprovado pela comissão nesta tarde também estabelece que o poder público e a legislação civil não poderão interferir nos critérios e requisitos do casamento religioso. “Não se trata de uma relação de egoísmo a dois, mas de altruísmo em vista da perpetuação da espécie. Daí a necessidade exclusiva, através do casamento entre um homem e uma mulher”, argumentou o relator.

Casamento civil foi reconhecido pelo STF

O casamento homoafetivo foi reconhecido em 2011 por decisão  unânime do Supremo Tribunal Federal (STF). Ou seja, embora o casamento entre pessoas do mesmo sexo não seja assegurado por lei, a decisão da Corte garante que os casais homoafetivos têm os mesmos direitos e deveres que a legislação brasileira já estabelece para os casais heterossexuais.

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) obrigou, por meio da Resolução Nº 175/2013, que todos os cartórios do país habilitassem e celebrassem o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero.