O setor de transporte rodoviário vem passando por importantes mudanças nos últimos anos, especialmente desde a aprovação da Lei Complementar 188/2021.

Essa legislação permitiu a formalização dos caminhoneiros autônomos como Microempreendedores Individuais (MEI), trazendo inúmeros benefícios e assegurando direitos que antes eram inacessíveis.

Anteriormente, apenas os profissionais do transporte local e de cargas podiam se formalizar como MEIs.

Esta restrição dificultava o acesso dos caminhoneiros de longa distância a benefícios governamentais, criando uma lacuna na segurança e na garantia de direitos desses trabalhadores.

Hoje, com as novas regras, a categoria passa a ter uma estrutura mais robusta e segura.

Regras e benefícios do MEI caminhoneiro

A nova regulamentação trouxe critérios específicos para os caminhoneiros que desejam se formalizar como MEIs, estabelecendo um limite anual de faturamento diferenciado e um modelo de contribuição previdenciária distinto do microempreendedor convencional.

Vamos detalhar essas mudanças e seus impactos.

Quais são os principais critérios para o MEI Caminhoneiro?

A Lei Complementar 188/2021 criou uma série de requisitos e benefícios destinados aos caminhoneiros autônomos que optarem pela formalização como MEI.

A seguir, alguns pontos essenciais dessa regulamentação:

• Limite de Faturamento: Diferente do MEI convencional, que tem um limite anual de faturamento de R$ 81 mil, o MEI Caminhoneiro pode faturar até R$ 251 mil por ano, ou aproximadamente R$ 20.966 por mês.

• Contribuição Previdenciária: O caminhoneiro autônomo precisa contribuir com 12% sobre o salário mínimo vigente ao INSS, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. Outros MEIs contribuem com 5%.

• Impostos: A taxa de impostos varia dependendo do tipo de carga transportada. Por exemplo, a soma final é de R$ 174,44 para transporte municipal, R$ 170,44 para intermunicipal, interestadual e internacional, e R$ 175,44 para o transporte de produtos perigosos e mudanças.

O que é necessário para se formalizar como MEI Caminhoneiro?

Para se enquadrar nessa categoria, é necessário atender a alguns requisitos estabelecidos pela ANTT e pelo Portal do Empreendedor.

Veja o que você precisa fazer para se formalizar:

• Registro na ANTT: Ser cadastrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

• Sem Filiais: Não possuir outra empresa ou ser sócio de outros negócios.

• Contratação de Funcionário: A categoria de MEI Caminhoneiro permite a contratação de apenas um empregado ou empregada, com salário mínimo ou equivalente ao piso da categoria.

Passo a passo para formalização

Formalizar-se como MEI Caminhoneiro é um processo relativamente simples e pode ser realizado inteiramente online através do Portal do Empreendedor.

Aqui está um guia passo a passo:

• Acesse o Portal do Empreendedor utilizando uma conta gov.br (nível prata ou ouro).

• Vá ao menu “Formalize-se”.

• Insira os dados do negócio.

• Selecione o Regime de Tributação “Transportador Autônomo de Cargas (MEI Caminhoneiro)”.

Benefícios da formalização como MEI Caminhoneiro

Tornar-se um MEI Caminhoneiro traz diversos benefícios importantes que vão além da segurança jurídica.

Vamos explorar alguns deles:

• Benefícios Previdenciários: A contribuição ao INSS assegura direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

• Maior Faturamento: Com um limite de faturamento anual de até R$ 251 mil, os caminhoneiros têm maiores possibilidades de crescimento econômico.

• Segurança e Legalidade: A formalização garante segurança jurídica e acesso a serviços de crédito, possibilitando melhores condições de negócio.

Através da Lei Complementar 188/2021, os caminhoneiros autônomos têm agora uma oportunidade de transformar suas carreiras, beneficiando-se de uma gama de direitos e proteções antes inacessíveis.

Se você é um caminhoneiro independente, esse pode ser o momento ideal para formalizar sua atividade e garantir um futuro mais seguro e próspero.