Advogado do PT que virou presidente do STF, Dias Toffoli sancionou três leis hoje na condição de presidente em exercício da República, assumida no domingo em razão de viagem de Michel Temer a Nova York.

Todas tinham sido aprovadas em agosto pelo Senado, e, antes disso, pela Câmara, registra O Globo.

Uma delas estipula a perda de guarda dos filhos caso a pessoa mate ou bata no seu cônjuge.

“Nada mais natural do que retirar o poder familiar daqueles que, por seus atos, se mostrem inaptos a exercê-lo”, disse Toffoli.

Outra lei garante atendimento educacional a crianças que, por motivos de saúde, precisem ficar em casa ou internadas em hospital.

O ministro ainda sancionou uma lei que aumentou a pena para o estupro coletivo (antes de sete anos e meio a 12 anos, agora de 8 anos a 16 anos e oito meses) e tipificou os crimes de importunação sexual (caso, por exemplo, de alguém que se masturba num ônibus), de vingança pornográfica e de divulgação de cenas de estupro.