O ministro Dias Toffoli (foto), do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na sexta-feira, 20 de dezembro, as sanções aplicadas pela União contra o estado do Rio de Janeiro por descumprimento do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). 

Entre as medidas barradas está o aumento de 30% nas parcelas da dívida estadual. 

A decisão também permite que o Rio pague suas dívidas em valores equivalentes aos de 2023 até junho de 2025.

A suspensão das punições atende parcialmente ao pedido do governo fluminense, que argumenta que fatores externos, como mudanças na legislação tributária federal e juros elevados, agravaram sua situação fiscal. 

O estado cita perdas significativas de arrecadação devido à Lei Complementar nº 194/2022, que limitou a alíquota do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e telecomunicações. 

Segundo o governo, as receitas estaduais caíram R$ 5,6 bilhões apenas no segundo semestre de 2022.

Em sua decisão, Toffoli afirmou que o Rio deve permanecer no RRF e cumprir rigorosamente as diretrizes do regime, sob o risco de novas penalidades. 

Disse ainda que uma renegociação adequada é essencial para evitar o agravamento do endividamento e garantir a prestação de serviços públicos.

Controvérsias

O Ministério da Fazenda apontou em relatório de maio que o governo do Rio de Janeiro gerou um rombo superior a R$ 3 bilhões em 2023, descumprindo medidas de ajuste previstas no plano fiscal. 

Entre as violações estaria o não cumprimento de restrições impostas durante o RRF. 

O governo estadual contestou, atribuindo parte dos problemas às políticas econômicas da União, que, segundo argumentou, teriam favorecido outros estados por meio de incentivos fiscais e elevado os encargos da dívida.

Dados apresentados pelo governo do Rio indicam que, mesmo depois de aderir ao RRF, a dívida cresceu 13% entre 2022 e 2023, passando de R$ 138,8 bilhões para R$ 156,8 bilhões. A União, por sua vez, responsabilizou o estado por escolhas locais que agravaram a fragilidade de suas contas públicas.