Toffoli acolhe recurso do MPF no caso do "posto de gasolina" e permite compartilhamento de dados fiscais Toffoli acolhe recurso do MPF no caso do "posto de gasolina" e permite compartilhamento de dados fiscais
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Toffoli acolhe recurso do MPF no caso do “posto de gasolina” e permite compartilhamento de dados fiscais

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Redação O Antagonista
1 minuto de leitura 20.11.2019 18:19 comentários
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Toffoli acolhe recurso do MPF no caso do “posto de gasolina” e permite compartilhamento de dados fiscais

Como já dissemos, Dias Toffoli deu um giro de 180 graus em seu voto e acatou o recurso extraordinário do Ministério Público Federal no caso do 'posto de gasolina', sem citar a liminar de Flávio Bolsonaro. Ou seja, votou pela anulação da decisão do desembargador José Marcos Lunardelli, que havia tornado ilegal o uso de dados da Receita na condenação do casal Hilario e Toyoka Hashimoto pelo crime de sonegação...

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Toffoli acolhe recurso do MPF no caso do “posto de gasolina” e permite compartilhamento de dados fiscais
Foto: STF

Como já dissemos, Dias Toffoli deu um giro de 180 graus em seu voto e acatou o recurso extraordinário do Ministério Público Federal no caso do ‘posto de gasolina’, sem citar a liminar de Flávio Bolsonaro.

Ou seja, votou pela anulação da decisão do desembargador José Marcos Lunardelli, que havia tornado ilegal o compartilhamento de dados da Receita com o MP, sem autorização judicial, na condenação do casal Hilario e Toyoka Hashimoto pelo crime de sonegação.

Na conclusão de seu voto, Dias Toffoli disse ser a favor do compartilhamento de dados globais, inclusive contendo descrições de movimentações financeiras suspeitas e fatos caracterizadores de eventuais ilícitos. Mas sem documentos sensíveis, como a íntegra de extratos bancários – como já é feito hoje.

O ministro defendeu também que o Ministério Público, ao receber relatórios de inteligência financeira, instaure imediatamente um procedimento investigativo criminal (PIC), devendo comunicar o juízo competente, para supervisão judicial.

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