Temer sanciona com vetos o ‘PL da impunidade’
Como previsto, Michel Temer sancionou com vetos o PL 7.448, que altera as regras para punições de agentes públicos pelos tribunais de contas. O texto sairá amanhã no Diário Oficial...
Como previsto, Michel Temer sancionou com vetos o PL 7.448, que altera as regras para punições de agentes públicos pelos tribunais de contas. O texto sairá amanhã no Diário Oficial.
O MPF e o TCU haviam pedido o veto integral ao projeto apresentado pelo tucano Antonio Anastasia, por considerá-lo nocivo para a punição de agentes públicos infratores e a fiscalização de obras públicas.
Segundo o Estadão, Temer vetou os artigos mais criticados pelo TCU: o 25 e partes do 28. Um deles só permitia responsabilizar gestores quando houvesse dolo (intenção) ou erro grosseiro.
O outro artigo criava uma ação judicial que, na visão do MPF, impediria a revisão de contratos ou normas mesmo se depois fossem verificadas irregularidades.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)