Como O Antagonista mostrou em primeira mão ontem, Dias Toffoli enviou ao Congresso Nacional uma sugestão de alteração do Código Penal para suspender a prescrição de crimes de processos que estejam tramitando em grau de recurso nos tribunais superiores.

O ministro apenas sugeriu, pois sabe que o STF não tem amplo poder de iniciativa de leis e só pode apresentar projetos para modificar o estatuto da magistratura, criar ou extinguir tribunais e o número de seus membros, criar ou extinguir cargos na sua própria estrutura e fixar o subsídio de seus ministros.

Se fosse uma proposta de projeto, seria inconstitucional por vício de iniciativa. Mas é claro que a sugestão de um presidente do Supremo tem força para virar lei.