O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e concedeu uma liminar que proíbe a Loterj (Loteria do Estado do Rio de Janeiro) de explorar loterias e jogos eletrônicos fora do estado do Rio de Janeiro.

Mendonça determinou que as bets credenciadas pela Loterj não poderão oferecer o serviço fora do território estadual e afirmou que a atuarquia descumpriu a legislação nacional:

“Isso porque permitiu a exploração de jogos eletrônicos fora dos limites territoriais do Estado do Rio de Janeiro, em flagrante invasão das competências materiais já reconhecidas por esta Corte em favor da União para a exploração deste serviço público“, diz trecho.

A AGU acionou a Corte questionando a “falta de livre concorrência” e dizendo que prejudica o pacto federativo quando a Loterj explora a operação em todo o país.

A partir da intimação, a Loterj terá cinco dias para interromper a exploração de loterias e jogos fora do Rio.Além disso, a autarquia precisará instalar os sistemas de geolocalização para garantir que as apostas sejam feitas dentro do estado do Rio.

Nos últimos meses, a autarquia conseguiu na justiça algumas liminares que garantiram a continuidade do funcionamento de sites de bets credenciados a elas.

No site da Loterj, há o registro de mais de 20 casas de apostas licenciadas pela autarquia.

Novas regras

Desde 1º de janeiro, as casas de apostas estão autorizadas para atuar no país a partir da adoção de novas regras.

Entre elas, está a utilização obrigatória do domínio “.bet.br” em seus sites.

As empresas que desejam operar no Brasil tiveram que pagar uma outorga de R$ 30 milhões para obter uma licença.

Esta concessão foi autorizada por cinco anos, com o governo brasileiro firmando parcerias com 14 empresas, que operam 30 sites destacados.

Outros 52 receberam autorização temporária e deverão resolver pendências dentro de um prazo de 60 dias.

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