STF forma maioria contra ‘presunção de boa fé’ na aquisição de ouro
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para suspender a aplicação da chamada “presunção da boa-fé” no comércio de ouro...
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para suspender a aplicação da chamada “presunção da boa-fé” no comércio de ouro.
Cinco ministros acompanharam a decisão proferida por Gilmar Mendes no começo de abril. O governo federal deverá adotar, em 90 dias, um novo conjunto de regras para a fiscalização do produto.
O instrumento permitia que ouro fosse comercializado no Brasil apenas com base nas informações dos vendedores sobre a origem do produto. A decisão é um duro golpe ao garimpo ilegal no país.
Ao derrubar trechos de uma lei de 2013, Gilmar afirmou que “a simplificação do processo de compra de ouro permitiu a expansão do comércio ilegal, fortalecendo as atividades de garimpo ilegal, o desmatamento, a contaminação de rios, a violência nas regiões de garimpo, chegando a atingir os povos indígenas das áreas afetadas.”
“As presunções […] relativas à legalidade do ouro adquirido e à boa-fé do adquirente simplesmente sabotam a efetividade do controle de uma atividade inerentemente poluidora (e nessa medida chocam com o corolário do princípio da precaução, que possui assento constitucional), uma vez que não apenas facilitam, como servem de incentivo à comercialização de ouro originário de garimpo ilegal”.
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