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Supremo derruba restrições à Lei de Acesso à Informação

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1 minuto de leitura 30.04.2020 16:32 comentários
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Supremo derruba restrições à Lei de Acesso à Informação

Por unanimidade, os ministros do Supremo referendaram hoje uma liminar de março de Alexandre de Moraes que suspendeu restrições do governo a pedidos de informação...

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Supremo derruba restrições à Lei de Acesso à Informação
Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

Por unanimidade, os ministros do Supremo referendaram hoje uma liminar de março de Alexandre de Moraes que suspendeu restrições do governo a pedidos de informação.

Medida provisória editada no mês passado por Jair Bolsonaro priorizou pedidos ligados à pandemia da Covid-19 e suspendeu prazos para resposta de órgãos cujos servidores estão em regime de teletrabalho.

Na sessão de hoje, Alexandre de Moraes reiterou que a MP violava o dever de transparência do poder público.

“Basta uma breve leitura [da medida provisória] para se verificar que não se pretendeu fazer qualquer ligação com a pandemia, mas impedir que o cidadão tenha o livre acesso às informações que a Constituição consagra”, afirmou ministro.

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