Por unanimidade, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal invalidou normas estaduais que autorizavam porte de arma aos procuradores dos estados.

A relatora, ministra Cármen Lúcia, lembrou que os casos em análise integram um grupo de ações em que o procurador-geral da República, Augusto Aras, questionou legislação de vários estados. 

“A competência privativa para legislar sobre o tema é da União e, nesse sentido, foi editado o Estatuto de Desarmamento, norma de caráter nacional que dispõe sobre direito de porte de arma aos agentes públicos”, disse a ministra.

De acordo com a ministra, “o STF já decidiu que pela competência privativa da União para autorizar e fiscalizar a produção de armas”. 

Aras questionou no Supremo leis de 11 estados que tratam da organização de suas Procuradorias-Gerais ou Advocacias-Gerais e instituem, entre as prerrogativas funcionais do procurador de estado, o direito ao porte de arma de fogo.