O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou liminar concedida pelo ministro Luiz Fux para assegurar o livre acesso às sessões da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro ao repórter fotográfico Luiz Araújo Marques Filho, conhecido como Lula Marques.

O profissional da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) foi descredenciado pelo presidente da CPMI, deputado Arthur Maia (União-BA; foto), após fotografar conversa particular do senador Jorge Seif (PL-SC) na tela do seu celular e divulgá-la em rede social. No mandado de segurança, o repórter fotográfico sustentou que seu descredenciamento viola a liberdade de expressão, de imprensa e de exercício de atividade profissional.

O ministro Luiz Fix ressaltou que o direito ao exercício da profissão não é inviabilizado pela eventual aplicação de sanções por atos ilícitos que sejam praticados. Em seu entendimento, a proibição do acesso de Lula Marques às sessões da CPMI foi desproporcional à conduta, e o fotógrafo deve ser autorizado a exercer plenamente sua profissão, “sem prejuízo da responsabilização criminal, civil e administrativa por eventuais atos ilícitos que tenha cometido ou venha a praticar”.