STF acelera trâmite de ação contra fim do voto de qualidade no Carf
Marco Aurélio Mello deu 10 dias para a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República manifestarem-se sobre uma ação do PSB contra o fim do voto de qualidade no Carf...
Marco Aurélio Mello deu 10 dias para a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República manifestarem-se sobre uma ação do PSB contra o fim do voto de qualidade no Carf.
Ele impôs rito acelerado ao processo no STF, mas ainda não há data para julgamento.
O partido argumenta que a nova norma, inserida como jabuti num projeto de lei e sancionada por Jair Bolsonaro, “implica desproporcional favorecimento do âmbito privado”.
Em caso de empate nas deliberações do órgão, sempre ganharão a causa as grandes empresas que recorrem contra a cobrança de tributos.
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