Uma nota técnica do Senado Federal alertou que o governo poderá ter problemas com o Decreto n º 11.377, assinado no domingo (8) e que promove a intervenção na segurança pública do Distrito Federal. A questão deve ser votada nesta manhã pelo plenário da Casa.

O responsável técnico pela análise do texto alerta sobre “a possibilidade da contestação da matéria” no futuro em cortes superiores como o Supremo Tribunal Federal.

Apesar de indicar que dará parecer favorável ao texto, ele lembra que dois órgãos consultivos não foram escutados na tomada de decisão: o Conselho da República (que envolve presidentes da Câmara, Senado, líderes de bancada e membros da sociedade) e de o Conselho de Defesa Nacional (com os presidentes da Câmara, Senado e ministros).

A nota lembra que a consulta aos conselhos “é prerrogativa, mas não obrigação do presidente da República”.