O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro acaba de dar ganho de causa para o governo em um processo que deve reforçar o cofre do estado em R$ 400 milhões neste ano.

A ação contestava a criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, sancionado em agosto de 2016, em razão do aprofundamento da crise financeira do Rio.

O Fundo determina que todas as empresas que receberam benefício fiscal do governo passem a pagar mensalmente 10% do valor do incentivo recebido.

O pagamento será feito por tempo determinado, até junho de 2018, e será restituído às empresas com a extensão do prazo do benefício. Ou seja, após o fim do prazo original do contrato, as empresas terão descontos nos impostos até completarem o valor pago durante a crise.

Mesmo assim, a Fecomércio chiou e recorreu à Justiça, que bateu o martelo hoje, afirmando que o Fundo é constitucional.