A reforma administrativa voltará a tramitar na CCJ da Câmara em duas sessões, em data ainda a ser definida. A presidente do colegiado, Bia Kicis (PSL-DF), concedeu vista coletiva aos deputados depois da leitura do parecer favorável às mudanças na organização do funcionalismo público.

O relator da reforma administrativa na CCJ da Câmara, Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer favorável ao texto na semana passada. Disse que o projeto atende a todos os requisitos constitucionais necessários para ser votado.

Porém, o deputado elencou três pontos que precisam ser mais bem discutidos pelos parlamentares:

1. o vínculo de experiência;
2. a proibição de servidores terem atividade remunerada fora do Poder Público; e
3. a possibilidade de o Executivo extinguir entidades da administração indireta.

Sobre a proibição de servidores exercerem “qualquer outra atividade remunerada”, Matos afirmou que essa imposição “representa uma restrição flagrantemente inconstitucional que não se justifica”, pois “impossibilita o necessário tratamento jurídico adequado para situações fáticas diversas”.

“Não nos parece admissível do ponto de vista constitucional, posto que, tais entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada, elas são vinculadas e não subordinadas aos Ministérios, e possuem personalidade jurídica própria”, disse o deputado sobre a possibilidade prevista no texto de o presidente da República extinguir, transformar e fundir autarquias e fundações públicas.

Leia a íntegra do relatório.