Em uma decisiva jogada que reverberará no campo global dos direitos digitais, o Conselho da União Europeia adotou um inédito acordo de regulamentação do uso da Inteligência Artificial (IA).

Sob novas regulamentações, a IA aplicada em videogames e filtros de spam são consideradas de “risco mínimo” e não enfrentarão restrições.

Por outro lado, o uso da IA em exames médicos, recrutamento, concessão de empréstimos, e no transporte – como veículos autônomos – são classificados como de “alto risco” e deverão aderir a critérios rigorosos.

Regras Exclusivas para a Inteligência Artificial na Europa

Considerado o primeiro do tipo, o acordo segue os passos de uma regulação anterior da UE para sites de pesquisa. Tal como faz com a IA, a legislação UE é mais restritiva ao comparada com a legislação brasileira atual (PL 2630/2020).

Entre outros aspetos, a UE já decidiu as responsabilidades das empresas de tecnologia em relação a conteúdos publicados e reconheceu o direito ao esquecimento, direito este que é tratado como inconstitucional no Brasil.

A adoção do acordo ocorreu no início de dezembro, após uma discutida negociação e deve intensificar a discussão de leis sobre IA nos principais mercados digitais globais, incluindo influências nos EUA e Brasil.

Regulamentação e restrições no uso da IA

Um ponto importante para se destacar é a clara proibição do uso de reconhecimento facial, manipulação comportamental e monitoramento das emoções no trabalho e nas escolas, pela nova legislação da UE.

Estes usos da IA são considerados como “inaceitáveis”, embora haja exceções, ou seja, quando em uso pelas autoridades policiais. No Brasil, o reconhecimento facial já é aplicado tanto pela esfera pública quanto pela privada sem uma regulamentação específica.

Outros pontos que influenciam as restrições de uso da IA são as questões que envolvem segurança pública.

Enquanto a UE considera o uso de reconhecimento facial e emocional como “inaceitáveis”, o acordo assinado pelos países-membros da UE os classifica como de “risco excessivo”.

Desafios na regulação brasileira da IA

A legislação sobre IA em tramitação no Brasil enfrenta desafios relevantes, de acordo com especialistas.

Entre as questões mais significativas está a necessidade de um órgão regulador para gerir e supervisionar as regras de IA e o volume de atores envolvidos.

O CEO do hub jurídico Sem Processo, Ana Beatriz Couto, mencionou a importância do papel do Brasil junto ao reconhecimento da necessidade de regulamentá-lo:

“Historicamente, o Brasil tem desempenhado um papel relevante nas discussões sobre a regulamentação de tecnologias emergentes, no entanto, a aprovação efetiva do PL depende de vários fatores, incluindo a dinâmica política e o interesse governamental, além da complexidade inerente ao próprio processo legislativo”, disse Ana.

Embora a legislação da UE e o PL brasileiro compartilhem alguns aspectos, como a classificação por risco, ainda restam muitos desafios e detalhes para serem resolvidos.

O futuro da IA no Brasil e ao redor do mundo ainda está sendo escrito e decisões como essa da UE podem decidir como a tecnologia será regulamentada globalmente.