Com a aprovação da Emenda Constitucional 132/23, diversas alterações estão previstas para impactar o regime tributário brasileiro, incluindo as empresas do Simples Nacional.

É crucial compreender essas mudanças para se preparar e adaptar às novas exigências legais.

Quais são os principais desafios com a nova reforma?

O Simples Nacional, conhecido por simplificar a carga tributária de micro e pequenas empresas, enfrenta novos desafios com a reforma tributária.

A transferência de crédito tributário, a não cumulatividade e o aumento da carga tributária são pontos que necessitam de atenção especial.

Como a reforma tributária afeta a não cumulatividade e a transferência de crédito no Simples Nacional?

Um dos pilares da reforma tributária é alterar a dinâmica da não cumulatividade e da transferência de créditos tributários.

Para empresas enquadradas no Simples Nacional, essas mudanças implicam dificuldades adicionais em transferir integralmente os créditos de impostos como IBS e CBS, limitando interações fiscais com empresas de outros regimes tributários e potencialmente aumentando a carga tributária devido à inadequação às novas regras de crédito.

Pontos de atenção na reforma tributária para o Simples Nacional

• Não cumulatividade plena: O modelo proposto pela EC 132 e pelo PLP 68/24 pode resultar em uma quebra na cadeia de créditos tributários para empresas do Simples, afetando a competitividade do regime.

• Baixa oferta de crédito: As mudanças sugeridas limitam a capacidade de empresas do Simples de transferir créditos acima de 7% dos impostos IBS e CBS, em contraste com os 9,25% atuais de PIS e Cofins.

• Aumento da carga tributária: A exclusão de alguns tributos do regime único pode levar a um esvaziamento prático do Simples Nacional, conforme empresas optem por sair do regime para aproveitar a integralidade dos créditos tributários em outras estruturas fiscais. Isso pode resultar na permanência apenas de impostos como IRPJ e CSLL, além de contribuições previdenciárias específicas.

Como as empresas do Simples Nacional podem se preparar?

Diante das mudanças propostas pela reforma tributária, é fundamental que as empresas do Simples Nacional busquem assessoria qualificada para entender profundamente os impactos em seus negócios.

Investir em planejamento tributário e estar atualizado com as regulamentações pode mitigar os riscos e aproveitar as possíveis vantagens dentro do novo contexto tributário.

A reforma tributária traz tanto desafios quanto oportunidades para as empresas do Simples Nacional. Compreender essas mudanças e se preparar adequadamente é essencial para garantir a sustentabilidade e o crescimento no ambiente de negócios brasileiro.

Aconselha-se que os empresários acompanhem as discussões legislativas e participem, sempre que possível, para assegurar que suas vozes sejam ouvidas e seus interesses representados