O relatório da PEC da reforma administrativa manteve a proposta do governo de se instituir uma avaliação de desempenho para os servidores públicos e alterou as atuais regras do estágio probatório.

Além disso, o texto limita a apenas dois os tipos de contratos dos novos servidores públicos. A nova regra prevê o ingresso no funcionalismo público por meio de concurso ou por contrato temporário de trabalho. Hoje, existem sete formas para ingresso no serviço público, entre as quais o cargo comissionado.

O relator da reforma administrativa na Câmara, Arthur Maia (DEM-BA), afirmou há pouco que as regras para avaliação de desempenho serão instituídas por meio de projeto de lei complementar.

Entretanto, a PEC vai prever alguns parâmetros para isso: será proibida a perseguição política do funcionário público e o cidadão poderá avaliar o servidor por meio das plataformas digitais do governo federal, como o Gov.br e o SouGov.br. O funcionário terá direito à defesa, caso seja mal avaliado.

“Nós escrevemos um relatório onde qualquer tipo de demissão estará submetida, antes de qualquer coisa, à avaliação de desempenho. Só uma avaliação de desempenho insuficiente poderá ensejar a demissão de um trabalhador”, disse Maia.

Maia afirmou também que as novas regras não serão aplicadas aos servidores que atualmente estão na ativa. “Os atuais direitos e expectativas de direitos estão preservados”, afirmou o deputado, que também garantiu a manutenção da estabilidade do funcionalismo.

Outra mudança prevista na PEC da reforma administrativa está relacionada ao estágio probatório. Hoje, antes de ganhar a estabilidade, o servidor passa por uma única avaliação ao final dos três primeiros anos de serviço público. Agora, o funcionário passará por seis avaliações semestrais antes de ter direito à estabilidade.

Após ser protocolado, o texto passará por analise dos deputados a partir de amanhã para a inclusão de emendas modificativas. A expectativa é que a PEC seja votada pela comissão especial do tema nos dias 13 e 14 de setembro.

Leia a íntegra da PEC da reforma administrativa