Legalidade e eficácia
Luiz Fux:"Neste momento, a verificação da legalidade é de quem vai homologá-la. Isso está claro na lei."O ministro, assim como os demais, afirma que a eficácia da colaboração premiada é que poderá ser analisada."Verificar legalidade é diferente de verificar eficácia. São óticas completamente diferentes."
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