O Partido dos Trabalhadores protocolou há pouco no STF ação que questiona a constitucionalidade da desvinculação das receitas que abasteciam fundos de desenvolvimento científico, segurança pública e cultura.

Na aprovação da PEC Emergencial, a Câmara dos Deputados suprimiu uma parte do texto e autorizou o Governo Federal a utilizar cerca de R$ 200 bilhões do superávit de fundos em geral para amortizar a dívida.

Do total, cerca de R$ 65 bilhões se referem a recursos que antes seriam destinados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, ao Fundo Nacional de Cultura e aos Fundos de Segurança e dos militares.

“A utilização desses fundos jamais foi deliberada pelo Senado. Eles foram levados de roldão na Câmara dos Deputados. Em nenhum momento, aceitamos incluir esses fundos nas desvinculações. Estamos apresentando uma PEC para corrigir essa distorção. Não concordamos que o governo retire recursos desses fundos estratégicos para o país”, diz o líder da minoria, senador Jean Paul Prates.

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