Presidente da CCJ do Senado diz que Orçamento impositivo não é pauta-bomba
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar na próxima quarta (3) a PEC da Câmara que obriga o Executivo a executar emendas parlamentares de bancada...
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado deve votar na próxima quarta (3) a PEC da Câmara que obriga o Executivo a executar emendas parlamentares de bancada.
A presidente do colegiado, Simone Tebet, quer uma tramitação rápida e diz que a medida não prejudica as contas públicas.
“As emendas parlamentares individuais já são de execução obrigatória, o que esta PEC faz é incluir as emendas de bancada. Já está havendo negociação com o governo que está entendendo que precisa dividir essas atribuições com o Legislativo. Não é ‘pauta-bomba’, mas sim a garantia de que recursos provenientes das emendas parlamentares cheguem aos estados e municípios.”
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