PL4850: Prescrição de crimes ficará mais difícil
Lorenzoni acatou integralmente as propostas do PL 4.850 que dificultam a prescrição de crimes de corrupção. Acrescentou, também, algumas...
Lorenzoni acatou integralmente as propostas do PL 4.850 que dificultam a prescrição de crimes de corrupção. Acrescentou, também, algumas: uma pena não estará prescrita, enquanto não houver integral ressarcimento dos danos causados pelo crime; o prazo mínimo para requerer prioridade de tramitação caiu de 540 para 365 dias, contados da chegada do processo à instância em questão.
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