Após pedido de vistas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandovski, foi suspenso o julgamento sobre a competência da Justiça Militar para processar e julgar crimes cometidos por membros das Forças Armadas durante operações de garantia da lei e da ordem.

A ADI pede a inconstitucionalidade do trecho da Lei Complementar 97/1999 que ampliaria a competência da Justiça Militar para crimes não diretamente relacionados a funções tipicamente militares.

De acordo com a ação, a atuação dos membros das FAs na garantia da lei e da ordem é subsidiária, e não militar.

Os ministros Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso seguiram o voto do relator, o ex-ministro Marco Aurélio de Melo. Já o ministro Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade do dispositivo.