A análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) das praias, que propõe a transferência de terras de marinha para estados, municípios ou particulares, foi adiada nesta quarta-feira, 4, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O adiamento ocorreu após um pedido de vista coletivo apresentado pela base aliada do governo Lula (PT), que é contra a medida.

Inicialmente prevista para votação nesta quarta-feira,11, a proposta foi postergada para a próxima semana. Conforme a assessoria da Comissão, há o risco de um novo adiamento devido à presença de outros itens na agenda, como a regulamentação da Reforma Tributária.

A polêmica da PEC

Desde que foi protocolada, a PEC gerou controvérsia ao ser vista por muitos como uma tentativa de “privatizar” áreas costeiras, incluindo praias. A possibilidade levantou preocupações sobre o acesso público a esses espaços, alimentando polêmicas na opinião pública.

A PEC das Praias, como ficou conhecida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, deve movimentar os debates na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira,4, a partir das 10h. A medida propõe a transferência de terrenos de marinha para ocupantes particulares, mediante pagamento, e para estados ou municípios, de forma gratuita.

Desde que foi protocolada, a PEC gerou controvérsia ao ser vista por muitos como uma tentativa de “privatizar” áreas costeiras, incluindo praias. A possibilidade levantou preocupações sobre o acesso público a esses espaços, alimentando polêmicas na opinião pública.

Terrenos de Marinha

O texto busca resolver conflitos históricos entre a União e os ocupantes dos terrenos de marinha. A proposta estabelece a transferência para os ocupantes atuais, sejam eles particulares ou entes estaduais e municipais.

Atualmente, os moradores dessas áreas compartilham a propriedade com a União, que detém 17% do valor, e, por isso, são obrigados a pagar duas taxas, conhecidas como Foro e Laudêmio. Com a mudança, esses tributos deixariam de ser cobrados.

Com origem na iniciativa do ex-deputado Arnaldo Jordy, a PEC conta com parecer favorável do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), relator da matéria.

“As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse de segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica, não sendo permitida qualquer forma de utilização do solo que impeça ou dificulte o acesso da população às praias, nos termos do plano diretor dos respectivos municípios”, defende o relator.