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PDT aciona Supremo contra privatizações

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PDT aciona Supremo contra privatizações

O PDT pediu ao STF que suspenda a privatização de seis estatais...

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PDT aciona Supremo contra privatizações
Brasilia 03/10/2019 - Foto: Adriano Machado/Crusoe Fotos Fachada STF

O PDT pediu ao STF que suspenda a privatização de seis estatais.

São elas: a Casa da Moeda do Brasil, o Serviço de Processamento de Dados (Serpro), a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S/A (ABGF) e a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) e o Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S/A (Ceitec).

Segundo a legenda, a venda das empresas não pode ser feita por meio de decretos, “em violação ao princípio constitucional da legalidade, mas por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional”.

A ação está com Cármen Lúcia.

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