O presidente do Solidariedade, Paulinho da Força, ingressou com um mandado de segurança no STF nesta sexta-feira, 11, para barrar a tramitação de duas Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tem o objetivo de conter o ímpeto de ministros do STF.

As propostas passaram nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A ação foi destinada ao presidente do STF, Luís Roberto Barroso.

Nesta semana, foram aprovadas a admissibilidade de duas PECs: uma que limita decisões monocráticas e outra que permite ao Congresso derrubar decisões do próprio STF.

Na petição ao Supremo, os advogados do Solidariedade argumentam que as duas propostas seriam uma ameaça ‘antidemocrática’ e que o Congresso não pode legislar sobre atividade jurisdicional.

“Vencida essa etapa do processo legislativo, será instalada Comissão Especial para proferir Parecer de mérito sobre a PEC 50/2023 e apenso. A matéria será, efetivamente, deliberada pela Câmara dos Deputados – e, assim, já não é mais simples diversionismo para entreter a turba autoritária: passou assumir a condição de ameaça real e séria à conformação institucional do Estado Democrático de Direito delineado na Constituição Federal de 1988.”, aponta um trecho da ação.

“A tentação em sabotar as condições de funcionamento da Suprema Corte ou do Tribunal Constitucional ainda revela outro ganho, na (torta) lógica autoritária: tirar do caminho o único órgão que possui estatura institucional suficiente para ombrear com os demais órgãos de soberania”, destaca o partido.

A PEC que pode sustar poderes do STF é de autoria dos deputados Reinhold Stephanes (PSD-PR) , Mauricio Marcon (PODE-RS) e Paulo Litros (PSD-PR). A base governista tentou adiar a votação, mas foi derrotada com um placar de 38 votos a 8. Partidos de centro como União Brasil, Progressistas e Republicanos reforçaram o time de parlamentares a favor da matéria na CCJ.

Já a PEC que limita as decisões monocráticas, de autoria de Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), já passou pelo Senado e agora está em tramitação junto aos deputados.