Para Fachin, só Ministério Público pode fazer colaboração premiada
Edson Fachin, em seu voto, diz que só o Ministério Público Federal pode negociar um acordo de colaboração premiada. "A pretensão punitiva é pela Constituição titularizada pelo Ministério Publico. Não cabe à autoridade policial o juízo acusatório", diz...
Edson Fachin, em seu voto, diz que só o Ministério Público Federal pode negociar um acordo de colaboração premiada.
“A pretensão punitiva é pela Constituição titularizada pelo Ministério Publico. Não cabe à autoridade policial o juízo acusatório”, diz.
Em tese, a Polícia Federal só poderia participar de colaboração sem qualquer vínculo com redução punitiva – o que dificilmente um investigado vai querer fazer.
Segundo o ministro, ainda que a lei elenque a colaboração como meio de obtenção de prova, ela se encerra num “contexto premial”, o que impede o delegado de conduzir o “negócio jurídico”.
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