Para Fachin, dados da UIF não podem ser globais
Em seu voto, Edson Fachin disse que os critérios empregados pelo Fisco para análise tributária de contribuintes são diferentes daqueles adotados por 'Unidades de Inteligência Financeira'...
Em seu voto, Edson Fachin disse que os critérios empregados pelo Fisco para análise tributária de contribuintes são diferentes daqueles adotados por ‘Unidades de Inteligência Financeira’.
“Aqui (UIF) não há espaço para comunicação de montantes globais, sobretudo, quando eventual suspeita decorrer de transações específicas e delimitadas”, afirmou.
Segundo ele, cabe à UIF “implementar os cruzamentos dos dados necessários para aferir se determinada transação econômica revela ou não atipicidade”.
“Nesse sentido que a atividade de recebimento de informações está intimamente ligada à análise dos dados fornecidos. É essa análise que legitima a comunicação à UIF, que é um órgão central de análise.”
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