Relator da proposta do novo arcabouço fiscal, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA) esclareceu que o descumprimento das regras estipuladas pelo governo Lula pode implicar em crime de responsabilidade. Questionado por jornalistas se a sua proposta seria conivente com governantes que não consigam ou queiram cumpri-la, Cajado garantiu que a lei não tem essa intenção.

“De jeito nenhum. Em hipótese alguma. Nós não deixamos de lado a lei do crime de responsabilidade — é uma legislação à parte, nós não mexemos e não alteramos, e ela existe e continuará existindo”, disse o parlamentar durante uma entrevista coletiva nesta terça-feira (16).

“O que nós tratamos nessa lei são de infrações administrativas, sanções por falta de gestão. Não é o fato de não falar na Lei de Crime de Responsabilidade que ela não está existindo — são leis diferentes que não anulam uma a outra.”

A urgência para apreciação do texto será votada nesta quarta-feira (17). A votação do mérito deve ocorrer na próxima quarta-feira (24).