O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou nesta segunda-feira,14, que o governo é contrário ao “pacote segura-STF”, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados na semana passada. O conjunto de medidas propõe restrições às decisões individuais dos ministros do Supremo Tribunal Federal, entre outras medidas de contenção.

Padilha ressaltou que a liderança do governo na Câmara já havia marcado posição sobre o tema durante a tramitação na CCJ.

“Nós sempre defendemos que o Congresso Nacional esteja concentrado nas propostas legislativas que sustentam o atual ciclo de crescimento econômico do país — afirmou, completando: — Essa é a prioridade absoluta, achamos que qualquer outra proposta, qualquer outro tema neste momento não deveria ser prioridade do Congresso Nacional”.

Entre as medidas aprovadas está um projeto que aumenta de cinco para dez as tipificações de crimes de responsabilidade aplicáveis aos ministros do STF, o que poderia levar ao impeachment de membros da Corte. O PL estabelece um prazo de 15 dias para que o Senado responda a pedidos de impeachment.

Outro projeto aprovado transfere ao plenário do Senado a competência de decidir sobre a abertura de processos de impeachment, tarefa que hoje cabe exclusivamente ao presidente da Casa. Se não houver deliberação sobre o pedido dentro de 30 dias, a pauta do Senado será automaticamente bloqueada por um mês.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que a PEC 28/24, que sugere a possibilidade de o Congresso revisar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), pode enfrentar questões de “inconstitucionalidade”.

“A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num país democrático de Estado de Direito é do Supremo. Isso nós não discutimos e não questionamos, pelo menos de minha parte”, disse durante um evento em Roma, na Itália.

Apesar de criticar a PEC 28/24, Pacheco manifestou apoio a outra proposta, a PEC 08/21, que impõe restrições às decisões individuais dos ministros do STF. “Ela está longe de ser qualquer tipo de revanchismo, de retaliação ou de afronta ao Supremo Tribunal Federal ou ao Poder Judiciário”, frisou.