O TRF-6 não pode ser criado agora, porque ele já foi criado em 2013
É espantoso que a Câmara discuta a criação do Tribunal Regional Federal da 6a região, porque ele já foi criado pela emenda constitucional 73, promulgada em 6 de junho de 2013. Foi assinada pelo petista André Vargas, aquele mesmo, e Romero Jucá, entre outras excelências...
É espantoso que a Câmara discuta a criação do Tribunal Regional Federal da 6a região, porque ele já foi criado pela emenda constitucional 73, promulgada em 6 de junho de 2013. A emenda promulgada foi assinada pelo petista André Vargas, aquele mesmo, e Romero Jucá, entre outras excelências.
A emenda 73 criou o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com sede em Curitiba e jurisdição no Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul; o da 7ª Região, com sede em Belo Horizonte e jurisdição em Minas Gerais, o da 8ª Região, com sede em Salvador e jurisdição na Bahia e Sergipe; e o da 9ª Região, com sede em Manaus e jurisdição no Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.
Eles deveriam ter sido instalados no prazo de 6 meses. No entanto, a esperteza de André Vargas, apoiada pela Ajufe, foi barrada pelo então ministro do STF Joaquim Barbosa, que suspendeu a criação dos quatro novos tribunais. Até o CNJ foi contra.
Criar algo que já foi criado (e suspenso por liminar) é um completo absurdo: mostra que ninguém está lendo nada no parlamento, para além de ser um escândalo a própria ideia de instalar mais tribunais regionais federais, a fim de aumentar o paroquialismo e os custos da Justiça.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)