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O PSOL entrou com uma ação hoje no STF para questionar a medida provisória de Michel Temer que libera recursos do Fundo Penitenciário Nacional...
O PSOL entrou com uma ação hoje no STF para questionar a medida provisória de Michel Temer que libera recursos do Fundo Penitenciário Nacional, o Funpen.
O partido sustenta que essa verba só pode ser usada exclusivamente para a construção e reforma de presídios. A MP prevê parte do dinheiro para “gastos com segurança pública”.
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