“O Legislativo não é um poder que faz revisão de ordem judicial”
Raquel Dodge, ao defender que assembleias estaduais não podem reverter ordens judiciais aplicadas a seus deputados, disse o seguinte na sessão de agora do STF...
Raquel Dodge, ao defender que assembleias estaduais não podem reverter ordens judiciais aplicadas a seus deputados, disse o seguinte na sessão de agora do STF:
“O princípio republicano repele privilégios. Outro princípio desafiado é o princípio da separação de poderes. As ordens judiciais devem ser cumpridas. Não pode uma decisão de uma Assembleia Legislativa ordenar o descumprimento de uma ordem judicial sem sequer comunicar o juiz do qual emanou a ordem judicial. O Poder Legislativo não é um poder que faz revisão de ordem judicial. Para isso os mecanismos instituídos no Brasil são outros.”
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