Uma mudança significativa pode estar a caminho para servidores públicos interessados em empreender.

Foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei 2332/2022, proposto pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que visa permitir a esses profissionais a oportunidade de se registrarem como Microempreendedores Individuais (MEI).

A inciativa, além de fomentar o empreendedorismo no Brasil, traz especificações importantes sobre quais categorias de servidores públicos poderiam se beneficiar dessa alteração, excluindo explicitamente aqueles que ocupam cargos em comissão ou funções de confiança da possibilidade de abertura do MEI.

Por que permitir que servidores públicos se tornem MEI?

O senador Irajá (PSD-TO), relator do projeto, destacou que o atual cenário de restrições impostas aos servidores públicos contraria a necessidade do país por novos investimentos e estímulos econômicos.

Ele ressaltou que a proposta incorpora medidas de precaução para assegurar que a nova regulamentação não prejudique a Administração Pública.

Quais são as restrições do novo projeto?

“A proposta legislativa visa evitar conflitos de interesse. Por isso, proíbe que servidores públicos que ocupam cargos em comissão ou exercem funções de confiança possam se registrar como MEI. Esta decisão se alinha à preservação das responsabilidades inerentes a essas funções, conforme indicado pelo inciso V do artigo 37 da Constituição Federal”, esclarece Irajá.

Ele também menciona que, caso haja outras normas específicas sobre conflitos de interesse, estas devem ser respeitadas, assim como leis que exijam dedicação exclusiva dos funcionários públicos.

Quais são os próximos passos para o projeto?

Após a aprovação pela CAE, o PL 2332/2022 caminha agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça, onde será submetido a nova avaliação antes de poder entrar efetivamente em vigor, após aprovação final e sanção presidencial.

Impacto esperado na sociedade e economia

A possibilidade de servidores públicos se tornarem MEI pode ter um impacto significativo tanto para o indivíduo quanto para a economia brasileira como um todo.

Ao facilitar o empreendedorismo e a formalização de negócios, espera-se que haja um aumento na geração de renda e empregos, além de contribuir para a diversificação econômica do país.