A assessoria da OAB-RJ enviou a O Antagonista a seguinte nota, a respeito do post “A pedido da OAB-RJ, Dias Toffoli blindou escritórios de advocacia de investigação do TCU”.

“A entidade agiu para corrigir um vício processual: o Tribunal de Contas da União buscou requerer dados sigilosos entre escritórios e clientes sem a necessária (por Lei) autorização judicial. Como órgão administrativo, o TCU não tem tal poder, devendo solicitar ao Sistema Judiciário a liberação,

Sem esta autorização, o TCU viola a Lei Federal 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), principalmente os artigos 7 e 133 da Constituição, que garantem a inviolabilidade dos atos do advogado. A OAB/RJ atuou, dentro de seu papel institucional, para preservar o que estabelece as normas constitucionais, que devem ser observadas em qualquer processo investigatório.”