O presidente Lula sancionou nesta terça-feira, 31, a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT, o antigo DPVAT). A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo.

No dia 18 de dezembro, os deputados e o governo já haviam firmado acordo pela revogação da lei que criaria o novo SPVAT. A volta do seguro para 2025 havia sido prevista por uma lei complementar assinada no último mês de maio.

O seguro tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e seria obrigatório e antederia a integrantes de partidos como o União Brasil. Apesar disso, governadores reagiram e ameaçaram não efetuar a cobrança, como nos casos do Distrito Federal e Goiás.

Estariam previstas indenização por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.

Com a revogação da lei, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações.

O seguro obrigatório DPVAT

Batizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), o programa poderia trazer um custo anual de até 60 reais aos motoristas, segundo estimativas do Ministério da Fazenda. 

O DPVAT foi extinto em 2021, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), quando a cobrança das indenizações foi zerada e os pagamentos, feitos com o saldo dos anos anteriores. Porém, a reserva acabou em novembro de 2023, quando o repasse das indenizações foi suspenso para quem sofreu consequências de acidentes a partir de 15 de novembro de 2023.

Caixa do governo x volta do DPVAT

Na prática, a volta do DPVAT poderia injetar mais de 15 bilhões de reais no caixa do governo Lula (PT). Parte desses recursos deverão ser usados pelo Planalto para compensar um montante parcial das emendas parlamentares.

Com informações da Agência Brasil