Mudando a lógica das indenizações no sistema prisional
Simone Tebet apresentou hoje no Senado um projeto de lei que prevê a possibilidade de o juiz aplicar multa à pessoa jurídica que administra o estabelecimento penal em caso de desvio ou excesso da execução penal...
Simone Tebet apresentou hoje no Senado um projeto de lei que prevê a possibilidade de o juiz aplicar multa à pessoa jurídica que administra o estabelecimento penal em caso de desvio ou excesso da execução penal.
É mais uma reação do Legislativo à decisão do STF, no mês passado, de determinar que o Estado indenize presos em situação degradante.
Aqui a íntegra da proposta da senadora, explicada neste vídeo:
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