Até o momento, toda a argumentação de Alexandre de Moraes no julgamento do indulto de Michel Temer reforça o poder do presidente para perdoar penas, sem que isso interfira na formulação e execução da política criminal.

No voto, o ministro fez questão de lembrar, porém, que em 2016, quando era ministro da Justiça, sugeriu a Temer um decreto que excluísse perdão a crimes contra a administração pública. A discussão sobre a regra de 2017, que perdoou corruptos, ainda não apareceu no voto.