Moraes diz que o TSE "fixou o caminho para coibir abuso nas eleições" Moraes diz que o TSE "fixou o caminho para coibir abuso nas eleições"
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Moraes diz que o TSE “fixou o caminho para coibir abuso nas eleições”

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3 minutos de leitura 19.12.2023 11:13 comentários
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Moraes diz que o TSE “fixou o caminho para coibir abuso nas eleições”

O ministro Alexandre de Moraes fez nesta terça-feira, 19, um balanço sobre a atuação do TSE neste ano de 2023...

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Moraes diz que o TSE “fixou o caminho para coibir abuso nas eleições”
Alejandro Zambrana/Secom/TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou nesta terça-feira, 19, que a Corte fixou em 2023 o “caminho” para coibir diversos tipos de abuso nas eleições. O magistrado afirmou ainda que a Justiça Eleitoral julgou 1.957 processos, em sessões presenciais e virtuais neste ano.

“Em inúmeras decisões, fixamos já o caminho, as teses a serem seguidas nas eleições de 2024 em relação a abuso de poder econômico, em relação a abuso de poder político, em relação à utilização de prédios públicos, sinais da República, em relação à utilização das funções do cargo, quais os limites que serão aceitos pela Justiça Eleitoral e quais as hipóteses que isso gerará sanções”, disse o ministro.

Moraes, no entanto, não citou diretamente os julgamentos que tornaram o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível neste ano. A Justiça Eleitoral condenou Bolsonaro por ataques ao sistema eleitoral, em uma reunião com embaixadores, e por abuso na comemoração do Bicentenário da Independência, no Sete de Setembro do ano passado.

Em um terceiro julgamento, que tratou da utilização dos palácios do Planalto e da Alvorada durante as eleições, o plenário do TSE absolveu Bolsonaro. No julgamento, os ministros consideraram que o ex-presidente cometeu uma conduta vedada pela legislação, mas que ela não foi grave o suficiente para configurar abuso de poder, e por isso ele foi absolvido.

Quais são as regras para lives em residências oficiais?

Os ministros da Justiça Eleitoral, no entanto, aproveitaram esse processo contra Bolsonaro para estabelecer regras para a realização de transmissões ao vivo em residências oficiais para ocupantes de cargos do Executivo (presidente, governadores e prefeitos). Segundo o TSE, as transmissões gravadas dentro desses espaços terão que seguir os seguintes critérios:

  • Tratar-se de ambiente neutro, desprovido de símbolos, insígnias, objetos, decoração ou outros elementos associados ao Poder Público ou ao cargo ocupado
  • A participação for restrita à pessoa detentora do cargo
  • O conteúdo divulgado se referir exclusivamente à sua candidatura
  • Não forem empregados recursos materiais e serviços públicos ou aproveitados servidores da administração pública direta ou indireta
  • Houver devido registro na prestação de contas de todos os gastos efetuados e das doações estimáveis relativas à live eleitoral, inclusive relativo a recursos e serviços de acessibilidade
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