Embora muitos Microempreendedores Individuais (MEIs) desconheçam todas as possibilidades disponíveis, existe uma extensa lista de direitos para o MEI.

Muitas dessas oportunidades são oferecidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Atualmente, cerca de 16 milhões de brasileiros aderiram a este regime para regularizar suas atividades como microempreendedores.

Apesar do grande número de MEIs, uma parcela significativa não está totalmente informada sobre os direitos e benefícios que podem usufruir.

Entre esses direitos, destacam-se a tão almejada aposentadoria, além de recursos temporários como o auxílio-doença.

Quais são os direitos do MEI?

Os direitos para o MEI são assegurados mediante a regulamentação do microempreendimento individual por meio do pagamento dos tributos mensais apurados pelo Documento de Arrecadação Simplificado (DAS).

O pagamento regular desse documento garante a condição de segurado da Previdência Social.

Lista de benefícios para o MEI

O MEI que contribui por meio do DAS tem direito aos seguintes benefícios do INSS:

• Aposentadoria por idade;

• Aposentadoria por invalidez;

• Salário maternidade;

• Auxílio-doença;

• Auxílio-reclusão;

• Pensão por morte;

Como funciona a aposentadoria para o MEI?

No caso dos homens, a aposentadoria por idade é concedida aos 65 anos, após 20 anos de contribuição a partir de 2019.

Já para as mulheres, a aposentadoria é possível aos 62 anos com 15 anos de contribuição.

Em ambos os casos, o valor é equivalente a um salário mínimo.

A aposentadoria por invalidez pode ser obtida após 12 meses de contribuição, independentemente da idade do contribuinte, desde que a invalidez seja comprovada por laudos médicos.

Quais são os requisitos para solicitar benefícios como Auxílio-Doença?

Para MEIs que se encontrem temporariamente incapacitados de exercer suas atividades profissionais e não possuam funcionários, o auxílio-doença é uma possibilidade.

A solicitação deve ser feita assim que a incapacidade surgir, podendo também ser prorrogada antes do prazo estipulado terminar.

O benefício é concedido após 12 meses de contribuição e requer perícia médica.

O que é preciso para abrir um MEI?

Para se registrar como MEI, é essencial respeitar todos os requisitos do regime.

O MEI precisa adquirir um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), podendo emitir notas fiscais e contratar um funcionário.

Os principais requisitos incluem:

• Não ter sócios no negócio;

• Não possuir outra empresa;

• Não participar de outro negócio como sócio ou administrador.

Documentos necessários para abrir um MEI

O processo de formalização exige alguns documentos, tais como:

• CPF;

• Título de eleitor;

• CEP residencial e do local onde a atividade será exercida;

• Números das duas últimas declarações do Imposto de Renda;

• Número de celular ativo.

Passo a passo para formalizar seu MEI

• Obtenha uma senha de acesso ao Portal de Serviços do Governo Federal (Plataforma gov.br);

• Se ainda não possui a senha, clique em “Fazer Cadastro”;

• Com a senha, acesse o Portal do Empreendedor;

• Verifique se a atividade exercida é permitida para o MEI em “Quem pode ser MEI?”;

• Se permitido, clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formaliza-se”;

• Preencha o cadastro online.

Regularizar suas pendências é crucial para garantir que todos os benefícios estejam disponíveis.

O pagamento do DAS deve ser feito até o dia 20 de cada mês via Portal do Empreendedor.

A inadimplência pode resultar no cancelamento do CNPJ e perda dos benefícios previdenciários.