O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) para Microempreendedores Individuais (MEI) termina no dia 31 de maio.

Essa obrigação é fundamental para manter a empresa em dia com as obrigações fiscais e evitar possíveis penalidades.

Quais as consequências do não cumprimento ?

De acordo com informações da Receita Federal, o não cumprimento dessa obrigação pode resultar em uma multa mínima de R$ 50.

Caso os impostos devidos não sejam quitados, a penalidade pode chegar a 20% do valor em débito.

Além disso, é importante destacar que o MEI que não envia a declaração fica em situação irregular com o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Isso pode trazer complicações na hora de obter crédito em instituições financeiras, que costumam verificar a regularidade fiscal do solicitante.

Limite de faturamento para MEI em 2023

Para o ano de 2023, o limite de faturamento anual permitido para o MEI é de R$ 81.000.

Este valor é proporcional ao período que a empresa esteve ativa, sendo considerado, por base, uma receita mensal de R$ 6.750.

Como enviar a declaração do MEI?

Confira agora um passo a passo para enviar a declaração do MEI:

1. Acesse o Portal do Empreendedor do governo federal;
2. Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento – Dasn-Simei”;
3. Digite o CNPJ da sua empresa;
4. Escolha “original” na opção de declaração e clique em “2023”;
5. Preencha o campo “valor da receita bruta total” com os valores decorrentes de atividades de comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual;
6. Finalize o processo e imprima o comprovante, se achar necessário.

Simplificação do processo de declaração

Segundo informado pelo Sebrae, o processo de declaração do faturamento anual para MEIs é simplificado, o que ajuda a reduzir a burocracia envolvida.

Portanto, não deixe de cumprir com essa obrigação e mantenha sua empresa regularizada junto à Receita Federal.