Para os Microempreendedores Individuais brasileiros (MEIs), a atualização do seu campo de atividade profissional agora é possível via internet.

A opção de alteração foi disponibilizada no Portal do Empreendedor e tem o objetivo de evitar problemas fiscais, além de assegurar a vigência da empresa de acordo com a legislação brasileira.

O campo de atuação, incluído no cadastro MEI desde a sua primeira vez, serve para indicar a área de atuação do empreendedor e deve ser atualizado sempre que houver uma expansão ou mudança de ramo do negócio.

Para cada MEI, é permitido escolher uma ocupação principal e outras 15 secundárias, não necessariamente relacionadas ao Cnae (Classificação Nacional das Atividades Econômicas).

Como realizar a alteração de atividade?

A mudança do Cnae só é necessária quando a empresa muda a atividade econômica e esta não está incluída no mesmo código anterior.

Para os MEIs que precisam atualizar sua ocupação, o procedimento é simples e rápido.

O primeiro passo é acessar a página de serviços para MEI no Portal do Empreendedor, onde é solicitado um direcionamento para o site da Receita Federal.

Após a atualização, o preenchimento dos dados requer o código de acesso ao Simples Nacional.

Os dados devem ser alterados e, se confirmados, é permitida a emissão do certificado de MEI atualizado.

O Cnae é um código criado para facilitar a identificação do MEI pelos governos, sendo uma ligação direta ao ramo de atividade do microempreendedor.

A importância de manter o cadastro atualizado

Além de defender a legalidade do microempreendedor individual, a mudança na ocupação, quando necessária, mostra uma outra vantagem.

Ao ter o cadastro atualizado, o MEI garante que a sua contribuição seja destinada ao INSS de forma correta, com base na sua atividade.

Lembrando que a contribuição do MEI para a Previdência Social varia de acordo com o seu campo de atuação.

Por isso, além de ser uma obrigação, manter o cadastro MEI atualizado é fundamental para o trabalhador que deseja garantir seus benefícios previdenciários a longo prazo.