No universo empresarial brasileiro, ser um Microempreendedor Individual (MEI) representa uma excelente alternativa para aqueles que desejam formalizar suas atividades de maneira descomplicada.

Criada em 2008 pela Lei Complementar número 128, essa categoria permite aos empreendedores obter CNPJ, emitir notas fiscais, contribuir com a previdência e acessar benefícios previdenciários, tudo isso com baixo custo e simplificação nas obrigações fiscais.

A adesão ao MEI é vasta no Brasil – já são mais de 12 milhões de empreendedores formalizados.

Além de todos esses benefícios, o programa também facilita o acesso a facilidades financeiras, como linhas de crédito, maquininhas de cartão, contas em bancos e até benefícios na aquisição de veículos. 

Se você tem interesse em se tornar MEI, é essencial conhecer os limites, benefícios e obrigações associadas a esta categoria.

O que é preciso para se tornar MEI?

Para se registrar como MEI, é necessário que o empresário não ultrapasse o faturamento anual de R$ 81 mil.

Este valor pro rata die é considerado a partir da data de abertura do MEI.

Além disso, o tipo de atividade exercida deve estar entre aquelas permitidas pelo programa, que, em geral, exclui profissões regulamentadas por entidades de classe como médicos, engenheiros e advogados, entre outros.

Quais são os principais custos para manter o MEI?

O custo para manter-se como MEI varia conforme o setor de atuação.

Os valores mensais em 2024 estão definidos entre R$ 71,60 e R$ 175,44.

Este pagamento, feito por meio de um DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), inclui impostos como ICMS e ISS, dependendo do tipo de serviço ou produto fornecido pelo empresário.

Como proceder se ultrapassar o faturamento máximo do MEI?

É fundamental monitorar o faturamento, pois ultrapassar o limite de R$ 81 mil por mais de 20% resulta na necessidade de migração para outro regime tributário, como o Simples Nacional.

Essa mudança acarreta o pagamento retroativo dos impostos com base no faturamento excedente.

Para evitar surpresas, a análise constante dos fluxos financeiros é recomendada, podendo inclusive contar com o apoio de um profissional de contabilidade.

Como encerrar um MEI?

Finalizar as atividades como MEI também requer atenção.

O processo inclui cancelar o CNPJ junto aos órgãos fiscais e quitar todos os débitos, se houver.

É preciso acessar o Portal do Empreendedor e seguir os procedimentos indicados para a baixa do MEI, incluindo declarações e possíveis acertos fiscais.

Entender profundamente sobre o funcionamento do MEI e suas especificidades é crucial para qualquer empreendedor que deseja prosperar e manter-se regularizado perante as lei brasileiras.

Fazer uso dos benefícios e praticidades que essa categoria oferece pode ser o diferencial para o sucesso de pequenas empresas no país.